Incorporação Imobiliária


A incorporação imobiliária é a atividade de um empresário, que visa à realização de um projeto de edificação, conforme a Lei nº 4.591/64, fazendo oferta de alienação das unidades futuras, acompanhando e responsabilizando-se por esse empreendimento até o término da construção da propriedade. O registro da incorporação imobiliária no Registro de Imóveis é requisito obrigatório e essencial para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas que futuramente existirão. Se a incorporação não for registrada, constituirá esse fato em contravenção face à economia popular, conforme prescreve a lei. Para registrar a incorporação imobiliária, o incorporador deverá apresentar os documentos seguintes:

1. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
 2 TÍTULO DE PROPRIEDADE DO TERRENO
 3. CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS
 4. CERTIDÕES DAS JUSTIÇAS FED. E EST.
 5. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O INSS
 6. CERTIDÕES DE PROTESTO DE TÍTULOS
 7. CERTIDÕES DO IMÓVEL
 8. HISTÓRICO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
 9. PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO
 10. QUADROS DA NBR 12.721/2006, COM ART
 11. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
 12. ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
 13. CONTRATO-PADRÃO
 14. DECLARAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM
 15. DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PARCELA DO PREÇO
DE QUE TRATA O ART. 39, II, LEI 4.591/64
 16. CERTIDÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO
 17. DECLARAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA
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