Instituição de condomínio

Para que cada apartamento possa ser considerado uma unidade autônoma, deverá ser registrada no Registro de Imóveis a instituição de condomínio. A instituição de condomínio conterá a identificação das unidades isoladamente consideradas, além da disposição das partes comuns do condomínio. Esse tipo de registro é regido pela Lei nº 4.591/64, que não exige forma especial para a instituição desse tipo de propriedade horizontal. Assim, não importa a forma: a instituição poderá ser instrumentalizada em escritura pública ou instrumento particular. A única exigência da lei é que ela seja feita por escrito. A Lei 4.591/64 elencou as exigências mínimas, que devem constar do instrumento de instituição, devendo, entretanto, serem observados outros requisitos presentes em outros diplomas legais, inclusive na LRP.

EMPREENDIMENTO COM A CONSTRUÇÃO 
 1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO
 2. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO
 3. QUADROS DA NBR
4. ART OU RRT
5. HABITE-SE
 6. CND-INSS
 7. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
 
EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO
1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO
2. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO
3. QUADROS DA NBR
4. ART OU RRT
5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
6. DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
7. ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES (SE HOUVER)
8. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
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