Arresto


Arresto é uma medida judicial preventiva, determinada por um juiz com a finalidade de apreender bens do devedor para garantir ao credor o recebimento de seu crédito. É essencial que se apresente mandado ou certidão extraída dos autos de execução, da qual conste cópia do auto ou termo de arresto. O mandado ou certidão serão expedidos para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, cabendo ao exeqüente o seu cumprimento. Assim, é desnecessária a diligência por oficial de justiça, bastando sua entrega à parte interessada para cumprimento.
O mandado ou certidão deverão conter: a) nome do juiz e especificação do respectivo cargo; b) natureza e número do processo; c) nome e qualificação das partes, do exeqüente e do executado; d) nome do  depositário, verificando-se se a sua assinatura foi aposta ao auto ou termo de penhora; e) indicação do imóvel arrestado com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; f) especificação do valor da execução; g) autenticação das peças apresentadas e assinatura do juiz.
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